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Matheus Santos
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Artigos (1)
Matheus Santos
Artigo ·
há 4 anos
A Incoerência do Requisito Temporal na Saída Temporária Dentro do Sistema de Progressão de Regime
Resumo Com o advento da Lei 13.964/2019, a qual trouxe significativas mudanças no sistema penal brasileiro, o benefício da saída temporária para os condenados por crime comum, sem violência ou grave...
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