Resumo Com o advento da Lei 13.964/2019, a qual trouxe sig... ...cio. Crime Comum. Lei de Execucoções Penais. Pacote Anticrime. P...

Resumo Com o advento da 13.964/2019, ... ...al brasileiro, o benefício da Ssaída Ttemporária para os condenados p... ...a temporária seja ineficiente. Palavras-chave: Benefício. Cr... ... Saída Temporária. Semiaberto. 1. INTRODUÇÃO Por muito tempo, buscou-se um ... ... Constituição Federal de 1988. Estabelecida essa premissa, t... ... chamada de Pacote Anticrime . Assim, torna-se possível veri... ... portanto, inócuo o benefício. 2. OBJETIVOS DA EXECUÇÃO DE PENA NO BRASIL A execução de pena tem como pr... ... define o autor Renato Marcão: “A execução de pena deve objet... ...jetivo encontra amparo na LEP: Art 1º, Lei de Execucoes Penai... ...da e suas duras consequências. Outrossim, o fato do Estado p... ... cometer algum tipo de delito. Sobre esse assunto, ensina Guilherme de Souza Nucci: “[…] reprimindo o criminoso, ... ...efícios garantidos aos presos. 3. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADOS NO BRASIL A execução da pena começa após... ...as no art. 33 do Código Penal. Art. 33, Código Penal. A pena ... ...ogressão ao regime semiaberto. Já no regime semiaberto a exe... ...a vigilância direta sobre ele. Por fim, o regime aberto é, o... ...ento de pena para esse modelo. 4 – SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL Segundo o artigo 5º, inciso XL... ...a idade e o sexo do apenado".  A LEP, em seu artigo 82, també... ...do o disposto na constituição. Art. 82, Lei de Execucoes Pena... ...te, quase sempre superlotados. O maior impacto da superlotaç... ...o condenado em regime fechado. Entretanto, a superlotação é ... ...elecimento prisional adequado. Segundo o disposto na Súmula ... ...etamente para o regime aberto. Súmula Vinculante 56, STF. A f... ...rimento da pena como deve ser. 5. OS BENEFÍCIOS DO PRESO PR... ...STOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Além dos direitos garantidos p... ...e regime e a saída temporária. 5.1 Progressão de Regime Entende-se como progressão de ... ...durante o cumprimento da pena. É importante ressaltar que a ... ...normas que vedam a progressão. Destarte, para a progressão d... ...de ao cumprimento da sua pena. 5.1 Saída Temporária Quanto à saída temporária, pre... ...revistos no artigo 123 da LEP. Art. 122, Lei de Execucoes Pe... ...tiva ao convívio em sociedade. A autorização para saída temp... ...23 da Lei de Execucoes penais. Antes de conceder a saída tem... ...ado em caso de descumprimento. Art. 124, Lei de Execucoes Pen... ...estabelecimentos congêneres. 6. A INCOERÊNCIA DO REQUISITO ... ... em Regime Inicial Semiaberto Como visto anteriormente, a sa... ...iedade, sem vigilância direta. O artigo 66 da LEP, em seu in... ... oitiva do Ministério Público. Art. 66, Lei de Execucoes Pena... ...de observar o fator segurança. Por outro lado, importante ob... ...is direcionados para este fim. Dito isso, exigir que o apena... ...o para a progressão de regime. Explica-se. A Lei 13.964/19 t... ...concessão da saída temporária. Art. 112. A pena privativa de ... ...essitando da saída temporária. Logo, não há dúvidas de que a... ... é a ressocialização do preso. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS Constata-se, portanto, que a e... ...e regime e a saída temporária. Como visto, a progressão de r... ...ento de pena em regime aberto. Ao se analisar a situação do ... ...r a saída temporária do preso. Em verdade, entender que o pr... ...benéfico para sua recuperação. Portanto, para que esses cond... ...mitida a progressão de regime. 8. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da Republ... ...Brasil De 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm> BRASIL. Decreto-Lei Nº 2.848... ...Código Penal). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. . BRASIL. Lei Nº 7.210, 11 de j... ...xecução Penal). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm> BRASIL. Lei Nº 13.964, 24 de... ...te Anticrime). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art4>. . BRASIL. Súmula Vinculante nº ... ...ibunal Federal. Disponível em:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=3352> MARCÃO, Renato. Curso de Exec... ...ra Saraiva, 2013, p.31 e p.32. NUCCI, Guilherme de Souza. Ma... ... dos Tribunais, 2008, p.1006.