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27 de Julho de 2021

A Incoerência do Requisito Temporal na Saída Temporária Dentro do Sistema de Progressão de Regime

A Inocuidade do Benefício Para Réus Primários, Condenados por Crime Comum sem Violência ou Grave Ameaça em Regime Inicial Semiaberto

Matheus Santos, Bacharel em Direito
Publicado por Matheus Santos
há 11 meses

Resumo

Com o advento da Lei 13.964/2019, a qual trouxe significativas mudanças no sistema penal brasileiro, o benefício da saída temporária para os condenados por crime comum, sem violência ou grave ameaça, iniciando o cumprimento de pena em regime semiaberto, acabou se tornando ineficaz, visto que o requisito objetivo do lapso temporal de pena cumprida, necessário para sua concessão, é superior àquele exigido para a progressão para o regime aberto. Nesse cenário, diante das condições do sistema penitenciário do Brasil, mormente pela ausência de estabelecimentos destinados ao regime aberto, na prática, faz com que o sentenciado progrida do semiaberto direto para a prisão domiciliar, não necessitando mais da saída temporária. Portanto, conforme será observado no presente estudo, analisando os princípios que regem a execução de pena, bem como a legislação vigente, restará demonstrado que a exigência do cumprimento de 1/6 da pena, faz com que o benefício da saída temporária seja ineficiente.

Palavras-chave: Benefício. Crime Comum. Lei de Execucoes Penais. Pacote Anticrime. Progressão de Regime. Saída Temporária. Semiaberto.

1. INTRODUÇÃO

Por muito tempo, buscou-se um modelo codificado de execução penal no Brasil. Vários projetos surgiram no início do século XX, sendo discutidos até meados dos anos 70 por grandes juristas da época, até que, no início da década de 80, surgiu a Lei de Execução Penal (LEP), trazendo todas as disposições sobre a execução de pena no Brasil, vigente até os dias atuais. A criação da LEP possibilitou a execução de pena de maneira uniforme por todo o país, seguindo vários princípios e objetivos que posteriormente foram incorporados pela Constituição Federal de 1988.

Estabelecida essa premissa, torna-se importante analisar o problema da exigibilidade de cumprimento do requisito objetivo do lapso temporal para a concessão do benefício da saída temporária para os condenados por crime comum sem violência ou grave ameaça, primários e em cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, passando por todo o processo que envolve a execução de pena no Brasil, desde seus os objetivos e princípios, analisando os regimes para o cumprimento de pena e alguns benefícios previstos na Lei de Execução Penal, principalmente com o advento da Lei 13.964/2019, chamada de Pacote Anticrime .

Assim, torna-se possível verificar a incoerência de se exigir o cumprimento de 1/6 da pena para concessão do benefício da saída temporária aos condenados por prática de crime comum sem violência ou grave ameaça, em regime inicial semiaberto, quando primários, visto que se trata de lapso temporal superior ao exigido para a concessão da progressão para o regime aberto, onde o preso não mais precisaria da saída temporária, tornando, portanto, inócuo o benefício.

2. OBJETIVOS DA EXECUÇÃO DE PENA NO BRASIL

A execução de pena tem como principais objetivos ressocializar o sentenciado e, ao mesmo tempo, puni-lo pelo delito que cometeu, ou como define o autor Renato Marcão:

“A execução de pena deve objetivar a integração social do condenado ou do internado, já que adota a teoria mista ou eclética, segundo a qual a natureza retributiva da pena não busca apenas a prevenção, mas também a humanização.” (MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 11ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p.31 e p.32.)

Esse objetivo encontra amparo na LEP:

Art , Lei de Execucoes Penais. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A ressocialização do sentenciado é considerada o principal objetivo da execução de pena, uma vez que é a partir dela que se dará a recuperação do indivíduo. Porém, não se pode desvincular o intuito de reprimir aquele que cometeu um crime, visto que compete ao Estado o direito de punir, impedindo, assim, a ocorrência da vingança privada e suas duras consequências.

Outrossim, o fato do Estado punir o infrator, serve como resposta aos atos lesivos que atingem a sociedade, onde a cada vez que têm seus bens jurídicos lesados buscam por uma intervenção estatal. Além de punir o criminoso, o Estado demonstra não só a eficiência de sua jurisdicionalidade, como também intimida aqueles que cogitam cometer algum tipo de delito.

Sobre esse assunto, ensina Guilherme de Souza Nucci:

“[…] reprimindo o criminoso, o Estado promove a prevenção geral positiva (demonstra a eficiência do Direito Penal, sua existência, legitimidade e validade) e geral negativa (intimida a quem pensa em delinquir, mas deixa de fazê-lo para não enfrentar as consequências decorrentes da punição). Quanto ao sentenciado, objetiva-se a prevenção individual positiva (reeducação e ressocialização, na medida do possível e da sua aceitação), bem como a prevenção individual negativa (recolhe-se, quando for o caso, o delinquente ao cárcere para que não torne a ferir outras vítimas).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.1006)

Não basta apenas punir aquele que comete um crime, é necessário que o Estado busque a ressocialização do indivíduo. Para isso, o sistema penal brasileiro estabelece como deve ser o cumprimento de pena, desde os seus regimes até os benefícios garantidos aos presos.

3. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADOS NO BRASIL

A execução da pena começa após uma sentença penal condenatória, que põe fim à competência do juízo criminal comum e inicia a competência do juízo da execução. Ao sentenciar no processo de conhecimento, o juiz deverá indicar ao final da sentença, qual regime inicial para o cumprimento da pena (fechado, semiaberto ou aberto), de acordo com as determinações contidas no art. 33 do Código Penal.

Art. 33, Código Penal. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado;
[…]
§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

O regime fechado, geralmente, é aplicado nos casos de maior gravidade, ou seja, aqueles crimes de maior repúdio social, como por exemplo, homicídios qualificados e estupro de vulnerável. Os condenados a cumprirem pena nesse regime ficam 24 horas por dia acautelados em unidades prisionais, sob vigia ininterrupta, até atingirem as condições necessárias para a progressão ao regime semiaberto.

Já no regime semiaberto a execução da pena se dá – ou deveria – em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Este regime é estabelecido para aqueles que cometem crimes moderados, cuja pena não é baixa demais, tampouco muito elevada. Esse é um regime que merece atenção especial, uma vez que se trata do regime que restringe a liberdade do condenado, mas permite, em algumas situações, a saída do estabelecimento prisional, sem vigilância. Em alguns casos, o sentenciado tem direito a se ausentar da unidade prisional para estudos, frequentar estabelecimentos religiosos, trabalho externo e saída temporária, que dá ao preso o direito de sair do estabelecimento prisional, sem que haja uma vigilância direta sobre ele.

Por fim, o regime aberto é, obviamente, o mais brando a se aplicar quando da condenação, podendo o juiz, ao fixar tal regime, impor algumas condições ao sentenciado. Ele é destinado aos condenados por crimes que não sejam tão graves e que possuem penas mais “leves”, onde os condenados gozam de “liberdade”, ficando recolhidos em casa de albergado ou algum estabelecimento destinado ao cumprimento de pena para esse modelo.

4 – SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL

Segundo o artigo , inciso XLVIII, da CF/88, "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado". 

A LEP, em seu artigo 82, também dispõe acerca dessa diferenciação, observando o disposto na constituição.

Art. 82, Lei de Execucoes Penais. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
§ 1º A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
§ 2º O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

Um dos modelos de estabelecimento destinado ao acautelamento dos condenados para cumprimento de pena privativa de liberdade é a penitenciária, que, em regra, é destinada ao regime fechado. Por lei, o cumprimento de pena fixada no semiaberto ou aberto não pode ocorrer nesse ambiente. Todavia, as conjunturas do atual sistema penitenciário brasileiro fere completamente qualquer dispositivo legal acerca das condições dos estabelecimentos prisionais, mantendo os condenados do regime fechado e do regime semiaberto no mesmo ambiente, quase sempre superlotados.

O maior impacto da superlotação é observado nos condenados a cumprirem pena em regime semiaberto, visto que as condições do sistema prisional brasileiro interferem diretamente nesses casos. A princípio, o cumprimento de pena em regime semiaberto deveria ocorrer em colônia agrícola, industrial ou similar. Contudo, na prática, o condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto acaba cumprindo sua pena no mesmo local que o condenado em regime fechado.

Entretanto, a superlotação é um problema da Administração Pública, que parece pouco se importar com a situação, e essa omissão por parte das autoridades competentes não pode ser suprimida pelo poder judiciário. Diante disso, tem-se que o regime semiaberto corresponde a uma mera expectativa de direitos, visto que o cumprimento de pena nesse regime é condicionado à existência de vaga em estabelecimento prisional adequado.

Segundo o disposto na Súmula Vinculante 56 do STF, na falta de vaga em estabelecimento para cumprimento em regime semiaberto, deveria o sentenciado ser colocado em regime aberto. Mas, também se observa deficiência quanto aos locais para cumprimento em regime aberto, o que implicaria na prisão domiciliar aos condenados ao regime semiaberto. Por vezes, o sentenciado em regime semiaberto, cumpre pena nas condições do regime fechado, atinge os requisitos legais para receber progressão de regime e é encaminhado diretamente para o regime aberto.

Súmula Vinculante 56, STF. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Com isso, observa-se que o sistema prisional brasileiro é incompatível com as disposições da LEP, visto que a superlotação nos presídios dificulta o cumprimento da pena como deve ser.

5. OS BENEFÍCIOS DO PRESO PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Além dos direitos garantidos pela Constituição, a LEP trouxe outros benefícios para aqueles que estejam em cumprimento de pena numa unidade prisional, o que alivia um pouco a situação dentro do sistema de execução da pena. Entre os principais, estão a progressão de regime e a saída temporária.

5.1 Progressão de Regime

Entende-se como progressão de regime, a mudança do condenado do regime mais severo para o regime mais brando e, para que o sentenciado possa desfrutar do benefício da progressão de regime, deverá atender algumas exigências. O art. 112 da LEP prevê que, para ter direito à progressão de regime, o sentenciado deverá cumprir certo lapso temporal, além de ostentar bom comportamento durante o cumprimento da pena.

É importante ressaltar que a Lei 13.964/2019 trouxe novos requisitos temporais para que o preso progrida de regime. Anteriormente, a exigência era do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena para os casos do condenado pela prática de crime comum e, no caso de crimes hediondos, o cumprimento mínimo 2/5 da pena para os primários e 3/5 para os reincidentes. Agora, o lapso temporal é calculado através de porcentagem, que varia entre 16% e 70%, dependendo da gravidade do crime e da vida pregressa do criminoso. Já o bom comportamento, é comprovado através de atestado carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional em que se encontra o condenado, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Destarte, para a progressão de regime, a lei exige do sentenciado o preenchimento tanto do requisito objetivo do tempo de pena já cumprido, quanto o requisito subjetivo do bom comportamento. Somente assim, poderá desfrutar do benefício da progressão de regime e passar a um regime mais brando para dar continuidade ao cumprimento da sua pena.

5.1 Saída Temporária

Quanto à saída temporária, prevista no art. 122 da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena no regime semiaberto, podem sair temporariamente do estabelecimento para visitar a família e/ou estudar e para participar de atividades que propiciem o retorno ao convívio social, sejam elas artísticas, culturais, esportivas, religiosas ou algum tipo de recreação, devendo preencher os requisitos previstos no artigo 123 da LEP.

Art. 122, Lei de Execucoes Penais. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
Art. 123, Lei de Execucoes Penais. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Como o próprio nome diz, a saída temporária consiste em permitir ao condenado o direito de sair do estabelecimento prisional, sem vigilância, por um período predeterminado de no máximo 7 dias, podendo ser concedido no máximo 5 vezes por ano, totalizando 35 dias, com intervalo de 45 dias entre cada saída (em regra). O objetivo da saída temporária é fazer o condenado se ressocializar e retornar de forma gradativa ao convívio em sociedade.

A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução quando houver o comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme se infere do art. 123 da Lei de Execucoes penais.

Antes de conceder a saída temporária, o juiz da execução deverá analisar se os requisitos encontram-se preenchidos e, com cautela redobrada, observar se existe a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Preenchidos todos os requisitos, o juiz, por ato motivado e decisão devidamente fundamentada, concederá ao preso o direito à saída temporária mediante o cumprimento das condições impostas no § 1º do artigo 124 da Lei de Execução Penal, podendo o benefício ser revogado em caso de descumprimento.

Art. 124, Lei de Execucoes Penais. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
§ 1º Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:
I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
II - recolhimento à residência visitada, no período noturno;
III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

6. A INCOERÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL NA SAÍDA TEMPORÁRIA DENTRO DO SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME: A Inocuidade do Benefício Para Réus Primários, Condenados por Crime Comum sem Violência ou Grave Ameaça em Regime Inicial Semiaberto

Como visto anteriormente, a saída temporária, em linhas gerais, tem como finalidade a ressocialização do preso, visando o seu retorno gradativo ao seio familiar e da comunidade. Esse benefício dá ao preso o direito de sair do estabelecimento para visitar a família, estudar e participar de atividades que propiciem seu retorno à sociedade, sem vigilância direta.

O artigo 66 da LEP, em seu inciso IV, dispõe que a competência para a concessão da saída temporária é privativa do juiz da execução e a decisão que conceder ou negar o benefício deverá ser devidamente fundamentada e precedida de oitiva do Ministério Público.

Art. 66, Lei de Execucoes Penais. Compete ao Juiz da execução:
[...]
IV - autorizar saídas temporárias;

Pela LEP, o cumprimento de um período mínimo de sua pena faz com que o preso demonstre estar apto a retornar ao convívio em sociedade. Ou seja, o que se observa é que o legislador, ao desenvolver um sistema pautado em benefícios e sanções, objetivando a reintegração gradativa do preso à sociedade, não deixou de observar o fator segurança.

Por outro lado, importante observar que a exigência do cumprimento de 1/6 da pena para a concessão da saída temporária ao condenado pela prática de crime comum, sem violência ou grave ameaça, quando primário e, iniciando o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, não atende à finalidade da Lei de Execução de Penal, especialmente quanto ao retorno gradativo do preso ao convívio em sociedade, porquanto se exige o cumprimento de lapso temporal superior àquele para a concessão da progressão para o regime aberto, que, na maioria dos casos, consiste na aplicação da prisão domiciliar, dada a falta de estabelecimentos prisionais direcionados para este fim.

Dito isso, exigir que o apenado cumpra 1/6 de sua pena, significa negar o direito à saída temporária sem vigilância direta, visto que, na prática, este lapso temporal é superior ao exigido para a progressão de regime.

Explica-se. A Lei 13.964/19 trouxe várias alterações no sistema de leis penais, e uma delas foi a forma de progressão de regime. Atualmente, para os condenados por crime comum, sem violência ou grave ameaça, desde que primários, é necessário o cumprimento de pelo menos 16% da pena, conforme disposto no art. 112, I da LEP. Desse mesmo indivíduo se exige o cumprimento de pelo 1/6 (16,666%) da pena para a concessão da saída temporária. Ou seja, o cumprimento de pena é menor para a progressão de regime do que para a concessão da saída temporária.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

Destarte, observa-se que o benefício da saída temporária, na prática, acaba se tornando ineficaz, visto que, devido às condições atuais do sistema carcerário brasileiro, aquele que for condenado por crime comum, sem violência ou grave ameaça, sendo primário, e estando em cumprimento de pena no regime inicial semiaberto, quando cumprir 16% de sua pena terá o direito à progressão para o regime aberto, não mais necessitando da saída temporária.

Logo, não há dúvidas de que a exigência do requisito objetivo da saída temporária, previsto no artigo 123 da LEP, consistente no cumprimento mínimo de 1/6 da pena, é incoerente para os condenados por crime comum sem violência ou grave ameaça, em regime inicial semiaberto, quando primários, visto que, exige-se menos tempo para progredi-los ao regime aberto, que, em quase todo o país, consiste na prisão domiciliar, tornando a saída temporária ineficaz, além de ir contra o principal objetivo da execução de pena que é a ressocialização do preso.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Constata-se, portanto, que a execução de pena no Brasil tem como principal objetivo a ressocialização do preso, sem deixar de puni-lo pelo crime cometido. Para isso ser efetivado, a Lei de Execucoes Penais traz as diretrizes para a execução da pena, bem como os benefícios garantidos aos presos, tal como a progressão de regime e a saída temporária.

Como visto, a progressão de regime permite ao sentenciado passar do regime mais grave para o mais brando. No caso daqueles condenados pela prática de crime comum, sem violência ou grave ameaça, se primários, iniciando o cumprimento da pena no regime semiaberto, após o cumprimento de 16% da pena, com bom comportamento, poderão cumprir o restante da pena no regime aberto, o que significa, na maioria das vezes, cumpri-la em liberdade, diante da falta de estabelecimentos prisionais voltados para o cumprimento de pena em regime aberto.

Ao se analisar a situação do benefício da saída temporária, é notório que se trata de medida extremamente eficaz na ressocialização do preso, visto que estar com familiares e amigos facilitam o processo de reinserção do sentenciado no convívio em sociedade. Todavia, é necessário observar que a Lei 13.964, publicada em 24 de janeiro de 2019, estabeleceu um prazo menor para se progredir de regime do que para se autorizar a saída temporária do preso.

Em verdade, entender que o preso deve cumprir 1/6 de sua pena para ter direito à saída temporária faz com que o benefício se torne ineficiente, uma vez que se exige prazo inferior para a progressão de regime. Por isso, é importante questionar a exigibilidade do cumprimento do lapso temporal imposto pela LEP para que se conceda a saída temporária, uma vez que se trata de direito do preso, além ser benéfico para sua recuperação.

Portanto, para que esses condenados possam usufruir da saída temporária, a interpretação do artigo 123 da LEP deve se dar de forma teleológica, buscando a concessão do benefício de forma compatível com a finalidade da pena prevista na LEP. Nota-se, então, que a exigência do cumprimento de 1/6 da pena para conceder a saída temporária a quem teve fixado o regime inicial semiaberto é manifestamente incoerente, já que é superior ao exigido para a progressão ao regime aberto. Noutras palavras, exigir o cumprimento de um sexto da pena torna a concessão do benefício da saída temporária inócua, visto que em menos tempo será permitida a progressão de regime.

8. REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil De 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>

BRASIL. Decreto-Lei Nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>.

BRASIL. Lei Nº 7.210, 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>

BRASIL. Lei Nº 13.964, 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art4>.

BRASIL. Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=3352>

MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 11ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p.31 e p.32.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.1006.

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Muito bom! continuar lendo

👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 continuar lendo

👏👏👏 ótimo continuar lendo